O Banco Central editou uma consulta pública com a proposta de “harmonizar” a tarifa de intercâmbio e prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos com o que hoje é aplicado aos cartões de débito. A proposta é rever uma resolução de 2018, criada lá atrás para incentivar as fintechs, a competição no mercado e a adoção de transações eletrônicas. Agora que as fintechs e bancos digitais cresceram, a autoridade monetária acha que é hora de rever algumas das regras.
Em meio ao debate técnico proposto pelo BC, a Getnet, credenciadora do Banco Santander, está processando o Nubank e a Mastercard. Segundo o Valor Econômico, a operadora de maquininhas alega que sofreu prejuízo de pelo menos R$ 62 milhões desde 2018 por conta de uma parceria do Nubank com a Mastercard “para extrair sem justa causa renda da maquininha Getnet”.
Procurada pelo LABS, a Getnet disse que “não está comentando este processo”.
O LABS, por sua vez, conversou com outra adquirente, que disse que operadoras de maquininhas podem ter demorado para perceber que estavam tendo prejuízos em operações de débito porque, segundo essa adquirente, bancos digitais como o Nubank atua “no limite” das regras, oferecendo um cartão pré-pago “com funcionalidade de débito”, o que induz o cliente a fazer uma transação no débito.
Em 2018, com o objetivo de reduzir custos e barreiras para novos entrantes, o Banco Central determinou que o teto do intercâmbio da tarifa de operações de débito deveria ser de 0,5%. No caso em questão, quando o usuário selecionava a operação de débito e o estabelecimento comercial aceitava a transação do cartão pré-pago do Nubank como “débito”, a tarifa de intercâmbio repassada ao emissor do cartão deveria ser a de débito, limitada a 0.5%, mas como o cartão era na verdade pré-pago, a tarifa de intercâmbio paga ao Nubank superava este teto. É que, na prática, a resolução de 2018 impõe o teto para transações de débito apenas para quem oferece conta depósito, ou seja, bancos.
LEIA TAMBÉM: A revolução financeira na América Latina
“A transação subia pela Mastercard como transação de débito. O combinado com o estabelecimento comercial [era] de receber uma determinada taxa MDR (o valor cobrado pelas adquirentes dos lojistas para o processamento de pagamentos com cartões), mas o intercâmbio, que é um custo da adquirente, acabava maior do que o MDR”, disse um porta-voz de uma adquirente que preferiu não se identificar.
Por meio de nota, o Nubank disse que “lamenta que uma credenciadora esteja tentando desvirtuar a discussão [do BC] com ameaças judiciais e falsas acusações pela imprensa — tudo com o intuito de aumentar seu próprio lucro (e do grupo econômico do qual faz parte) e tentar cercear a concorrência no setor financeiro, sem pensar nos benefícios para os consumidores”.
Segundo o Nubank, as instituições de pagamento só podem oferecer contas de pagamento com cartões pré-pagos. “Porém, os bancos oferecem, com exclusividade, o cartão de débito de conta corrente, além dos cartões pré-pagos. As fintechs têm tido um papel importante na promoção da inclusão financeira através da expansão do cartão pré-pago. Esse modelo segue rigorosamente todas as regulações em vigor e foi o instrumento para a inclusão de 5 milhões de pessoas aos serviços bancários, com uma economia de ao menos R$ 30 bilhões em tarifas para os clientes em oito anos”, argumentou a fintech.
Por que o Banco Central propôs alterar a taxa de intercâmbio de cartões pré-pagos?
Lá atrás, o Banco Central permitiu que fintechs operassem contas pré-pagas e emitissem cartões de crédito com bandeiras, participando de arranjos de pagamento por meio de contratos bilaterais com a Visa e a Mastercard, com uma regulação proporcionalmente menos onerosa do que a dos grandes bancos, justamente para fomentar a entrada dessas novas empresas no mercado. Mas agora que essas fintechs cresceram, o Banco Central passou algumas regras com o objetivo de evitar problemas de solidez e risco à competitividade.
LEIA TAMBÉM: Aconteceu: Nubank registra lucro pela primeira vez
Segundo a nova proposta do Banco Central, o limite máximo de 0,5% relativo à tarifa de intercâmbio poderia ser aplicado em qualquer transação pré-paga. Outra medida proposta pela autoridade financeira é a vedação de prazos máximos diferentes para disponibilização dos recursos ao recebedor envolvendo esses instrumentos de pagamento — hoje um estabelecimento comercial leva mais tempo para receber o dinheiro relativo a uma transação de cartão pré-pago do que de uma de cartão de débito.
A taxa de intercâmbio é a tarifa que a bandeira paga ao emissor do cartão por trazer portadores do arranjo de pagamentos, ou seja, por conectar os portadores de cartão aos estabelecimentos que aceitam o cartão. Dentro do arranjo de pagamento, existem os produtos de débito, crédito e pré-pagos. No caso das compras por crédito, o banco emissor do cartão precisa ser remunerado não só por trazer clientes ao arranjo, mas também pelo risco de conceder crédito.
Já na transação de débito não há este risco – esse é um dos fatores que também permitiram ao BC colocar um teto para essa transação lá atrás. Na ocasião, as transações realizadas com cartões pré-pagos não foram incluídas no teto da tarifa de intercâmbio. Agora, o BC propõe que esse limite máximo de 0,5% relativo à tarifa de intercâmbio possa ser aplicado também às transações com cartões pré-pagos.
O diretor sênior da consultoria alemã Roland Berger, João Bragança, explica que o teto da tarifa de transações com cartão de débito de fato ajudou a promover as transações por meios eletrônicos na economia brasileira. Em 2018, isso era importante porque no Brasil ainda havia muitas pessoas fora do sistema bancário.
“Se você aumenta muito [a taxa de] intercâmbio, as tarifas de desconto na ponta, isto é, os MDRs das maquininhas, acabam aumentando. Quando você faz uma transação com o cartão, o emissor ganha esse 0,5%, mas este 0,5% estava subindo para 0,7% até 2018. Quando você começa a subir muito o intercâmbio, esse custo eleva o custo da operação da maquininha. Se a tarifa das maquininhas aumentasse muito, inevitavelmente você daria incentivo ao papel moeda”, explica Bragança, em entrevista ao LABS.
Bragança lembra que se o Banco Central, de alguma forma, introduzisse um teto para tarifas de débito e de cartões pré-pagos em 2018 eliminaria parte das fontes de receita dos novos entrantes que estavam promovendo maior competição e usando dessas fontes de receita para manter um negócio minimamente sustentável.
Em 2021, porém, o cenário é outro. Os novos entrantes estão maiores. “Não me parece nada ruim que o Banco Central faça uma consulta pública para de alguma forma reduzir as condições de arbitragem regulatória que ele próprio criou em 2018. É um caminho natural dada a evolução do mercado”. E quem tem razão nessa disputa? Para Bragança, todos estão fazendo o seu trabalho de defender seus interesses do ponto de vista do negócio e o Banco Central também defende o seu interesse em maximizar a competição e desenvolver o sistema bancário brasileiro.
“Quando a Getnet processa o Nubank, quando o Nubank diz que a Getnet não tem razão, quando os bancos dizem que de alguma forma as fintechs têm uma vantagem regulatória, eu acho que todo mundo está fazendo o seu trabalho, porque eles efetivamente estão em condições de mercado em que dois produtos relativamente semelhantes estão sujeitos a uma regulação ligeiramente diferente. Isso tem um impacto na receita de cada um dos players”.
E o que deve acontecer? Para Bragança, o cartão de débito e o cartão pré-pago deveriam estar sujeitos ao mesmo tipo de regulação. “O teto que foi introduzido para o cartão de débito também deve ser estendido ao cartão pré-pago e acho que esse nivelamento deve ocorrer”.
Contudo, ele acredita que essa mudança deve acontecer de forma gradual e que a tarifa de intercâmbio de cartões de crédito também deveria ter um teto.
“Hoje [as tarifas de cartão de crédito não têm teto] no Brasil porque efetivamente o negócio de milhas e o negócio de cashback é muito forte, mas à medida que, de alguma forma, o negócio do cartão de crédito vá aumentando e ficando mais concorrencial, o incentivo do emissor para subir a taxa para pagar pelo cashback que dá ao cliente é cada vez maior. No nosso entendimento [da Roland Berger], temos que olhar para a tarifa de intercâmbio do crédito ao longo dos próximos meses. Sentimos que existe uma possibilidade para aumentar as tarifas de intercâmbio de crédito e isso naturalmente pode ter um impacto no nível de utilização desses meios de pagamento”.
