A Coreia do Sul fez história nesta terça-feira (31). O país asiático aprovou a primeira lei do mundo que obriga grandes lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e a Play Store do Google, a se abrirem a sistemas de pagamentos alternativos para compras “in-app”, ou seja, realizadas dentro dos apps. Como seria um ecossistema de aplicativos com essa regra valendo?
A lei sul-coreana, apelidada por legisladores e pela imprensa local de “lei de prevenção do abuso de poder do Google”, impacta diretamente um negócio lucrativo e relativamente fácil das gigantes da tecnologia. No Android e no iOS, alguém só consegue comprar itens digitais dentro de apps usando os sistemas de pagamentos de Google e Apple, respectivamente. Esses sistemas retêm uma taxa de 30% dos valores pagos e são os únicos permitidos. Em outras palavras, Google e Apple exploram, sozinhas e com margens gordas, um mercado bilionário.
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Documentos revelados pela Justiça norte-americana mostraram que a Alphabet/Google faturou US$ 11,2 bilhões com a Play Store em 2019, com lucro operacional de US$ 7 bilhões, o que representa uma margem de 62%. A Apple não divulga o faturamento específico da App Store. Analistas externos estimam que sua margem de lucro nesse segmento, no mesmo ano, tenha sido ainda maior, em torno de 78%. Quanto à receita gerada, a consultoria Sensor Tower estima que, em 2020, a Apple gerou o dobro de receita que o Google com aplicativos — US$ 72,3 bilhões contra US$ 38,6 bilhões.
Além da quebra da exclusividade, a lei sul-coreana proíbe as grandes plataformas de atrasarem a publicação ou excluírem aplicativos das lojas sem uma justificativa razoável. Em caso de descumprimento, elas poderão ser multadas em até 3% do seu faturamento no país.
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Faz mais de uma década que o modelo de loja de aplicativos, estabelecido pela App Store da Apple em 2008, está entre nós. Acostumamo-nos a ele, com suas indiscutíveis vantagens e evidentes problemas. Não é à toa que em várias partes do mundo há projetos de lei e processos judiciais, tentando replicar a nova lei da Coreia do Sul.
Quando provocadas, como agora, Apple e Google pintam cenários de caos para a hipótese de terem que abrir suas lojas a outros sistemas de pagamentos. É o típico FUD, sigla em inglês para “medo, incerteza e dúvida”, tática questionável por vezes usada por empresas incumbentes para desestimular mudanças que lhes são negativas.
Em um comunicado à imprensa, enviado à luz da nova lei sul-coreana, a Apple disse que o novo arranjo “coloca em risco de fraude usuários que compram itens digitais de outras fontes, torna mais difícil gerenciar suas compras, e recursos como ‘Pedir para Comprar’ e controles parentais [para menores de idade] se tornam menos efetivos”.
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Será? Não é como se antes da App Store a venda de software por outros meios fosse impraticável — detalhe que a Apple finge ignorar. E nem me refiro às caixinhas, ao varejo físico. A venda em sites, digital, já era realidade pelo menos desde 2003, como relembra Brent Simmons, veterano desenvolvedor de apps para sistemas da Apple. “Era muito fácil. Mais fácil que lidar com a App Store”, afirma. Hoje, com a evolução nos meios de pagamento e o processo de educação tecnológica por que boa parte da população passou nas últimas duas décadas, é ainda mais suave fazer uma compra online.
Proibir sistemas alternativos nos aplicativos alegando “risco de fraude” é, também, de um paternalismo irritante e alude a uma realidade falsa, de que a App Store é à prova de golpes. Sobram casos de fraudes e golpes bem sucedidos envolvendo aplicativos distribuídos pela App Store, revisados e aprovados pela própria Apple.
Esse mesmo sistema de revisão e aprovação de apps pode ser usado para mitigar outro risco aventado pela Apple, o da menor efetividade de recursos destinados a celulares de menores de idade. Como a distribuição dos apps continuaria concentrada na App Store, seria o caso de obrigar os apps a aderirem a APIs do tipo — com a óbvia exceção do “Pedir para Comprar”. A Apple tem esse poder. Em poucos meses, milhares de apps populares adotaram o “Iniciar sessão com a Apple”, por exemplo.
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O melhor argumento da Apple nesse debate é uma mera conveniência: o gerenciamento de compras e assinaturas. No modelo atual da App Store, a restauração de compras anteriores é feita — literalmente — com um toque e as assinaturas ficam concentradas em uma tela e podem ser canceladas com — de novo — um toque. Quem já passou pelo perrengue de cancelar um serviço/uma assinatura hostil, como a do jornal norte-americano New York Times, aprecia essa facilidade.
Por outro lado, no app a assinatura do jornal novaiorquino é muito mais cara que pelo site. Qual escolher? Não sei, porém acredito que essa decisão caiba ao consumidor, não à Apple.
O mesmo vale para os aplicativos. Não se está propondo eliminar os sistemas de pagamentos “in-app” das donas das plataformas em prol dos de terceiros, mas sim abrir essa possibilidade. Somar, não substituir. Nada mudaria para desenvolvedores que se beneficiam da terceirização dessa parte do negócio à Apple — uma parte complexa e que pode ser custosa — ou que acham que o custo de 30% da receita bruta na aquisição de novos usuários é compensado pelas ferramentas oferecidas.
A Apple, que é quem mais apanha — com motivo — pelas regras rígidas da sua loja de aplicativos, está sentindo a pressão. Nos últimos anos, passou a fazer pequenas concessões. Nesta quarta-feira (1), para evitar mais um processo antitruste, desta vez no Japão, a Apple anunciou que em 2022 permitirá que aplicativos “leitores”, uma categoria arbitrária criada para acomodar aplicativos como Spotify e Netflix, poderão ter um link para seus sites, para que os usuários criem e gerenciem suas contas. São avanços tímidos. Não é o bastante.
O “imposto da Apple” é real e pesa sobre desenvolvedores e usuários. Ao mesmo tempo, gera lucros exorbitantes às donas dessas grandes plataformas. Para ficar num exemplo: a assinatura dos aplicativos de saúde Down Dog, quando feita diretamente no site, tem um desconto de 33%. Esse percentual não é coincidência. O que temos aqui é um caso exemplar de monopólio. E monopólios, todo mundo sabe, existem para serem quebrados.
