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BC abre consulta pública para regulamentação da nova lei cambial

Proposta colocada em discussão prevê livre formato de operações de câmbio, redução de assimetrias em requisitos para abertura de contas em reais por não residentes, entre outros pontos

Foto: Antara Foto/Hafidz Mubarak/via REUTERS
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Uma consulta pública com propostas de regulamentação da nova lei cambial foi aberta nesta quinta-feira (12), informou o Banco Central, com prazo para sugestões de aprimoramentos até 1º de julho deste ano. De acordo com a autarquia, a proposta de regulamentação prevê livre formato para operações de câmbio, simplificação da classificação de operações cambiais e redução de assimetrias em requisitos para abertura e movimentação de contas em reais de não residentes.

Em nota, o BC afirmou que as propostas não trazem alteração nas regras atuais de contas em moedas estrangeiras mantidas no Brasil. “As propostas submetidas a consulta pública objetivam maior agilidade, simplicidade e transparência às operações do mercado de câmbio, melhorando o ambiente de negócios, com benefícios diretos a empresas e cidadãos”, disse.

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O BC ainda apresentará futuras consultas públicas que tratarão da regulamentação de capitais estrangeiros no país nas modalidades de investimento direto, operações de crédito e nos mercados financeiro e de capitais.

Em dezembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de modernização da regulação cambial do país. A norma simplifica entrada e saída de dólares do país e elimina restrições para exportadores usarem livremente seus recursos, podendo também ampliar o espaço para a atuação de fintechs no mercado de câmbio, entre outras medidas.

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A nova lei entrará em vigor em 31 de dezembro deste ano. O BC informou que fará toda a regulamentação infralegal até essa data e que a partir de 2023 serão aprofundadas discussões relevantes sobre temas que poderão ser ajustados com a nova legislação em vigor.

Entre as regulamentações que ficarão para 2023, estão o aperfeiçoamento de regras do mercado interbancário de câmbio, compensação privada de créditos nessa área e prazos previstos para operações nesse mercado.